Mora e Multas de Contratos
Calcule juros de mora acumuláveis ordinários e multas estipuladas de débitos pendentes financeiros.
O que é e para que serve
A contagem de prazos processuais e a atualização monetária de valores em litígio exigem rigor absoluto para evitar a preclusão ou perdas patrimoniais decorrentes da mora. A ferramenta **Mora e Multas de Contratos** foi programada em estrita observância às disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da legislação trabalhista e civil brasileira, proporcionando a advogados, servidores, peritos e cidadãos uma ferramenta confiável para apurar prazos em dias úteis, honorários sucumbenciais e atualização de créditos com juros e correção monetária.
Como Calcular
O sistema cruza as datas e valores informados em *Valor Original da Dívida, Dias de Atraso Acumulados, Juros de Mora Mensal, Multa de Atraso Contratual* com as regras legais vigentes. Ele exclui sábados, domingos e feriados judiciais na contagem de prazos processuais, aplica a correção monetária por indexadores oficiais (IPCA-E, INPC ou SELIC) e calcula os juros de mora legais, apresentando os dados consolidados em *Valor Total com Encargos, Juros de Mora Calculados, Multa de Atraso Aplicada*.
Exemplo Prático
Ao ser intimado de uma decisão judicial na sexta-feira com prazo de 15 dias úteis, o sistema considera a publicação efetiva na segunda-feira subsequente (primeiro dia útil seguinte à disponibilização) e inicia a contagem no dia útil posterior (terça-feira), mapeando com exatidão a data fatal sem risco de preclusão temporal.
Quando Usar
Utilize esta ferramenta no cumprimento de prazos judiciais e administrativos, na elaboração de memórias de cálculo para execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, na apuração de honorários advocatícios e na atualização de débitos contratuais em cobrança.
Dicas Importantes
Verifique se no seu tribunal regional ou comarca existem portarias específicas de suspensão de prazos (como feriados locais, emendas de feriados ou indisponibilidade do sistema eletrônico PJe), que devem ser somadas à contagem padrão.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como funciona a contagem de prazos em dias úteis no CPC/2015?
Nos termos do Art. 219 do CPC/2015, contam-se somente os dias úteis na apuração de prazos processuais civis. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento conforme o Art. 224.
Qual índice é utilizado para atualizar débitos cíveis?
Tradicionalmente utilizam-se o IPCA-E ou INPC com juros de mora de 1% ao mês. Atualmente, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Lei nº 14.905/2024 definem a taxa SELIC como padrão geral, deduzindo-se o IPCA na apuração de juros reais.
Como usar a Mora e Multas de Contratos de forma correta?
Preencha os dados do formulário com as informações solicitadas (como valores e prazos), selecione a opção adequada se aplicável e verifique o resultado imediatamente na área de resultados.
Quais dados de entrada são necessários na Mora e Multas de Contratos?
A calculadora solicita dados como: Valor Original da Dívida, Dias de Atraso Acumulados, Juros de Mora Mensal, Multa de Atraso Contratual. Certifique-se de preencher as caixas utilizando pontos e vírgulas corretamente.
Os resultados exibidos na Mora e Multas de Contratos são confiáveis?
Sim, o algoritmo utiliza regras matemáticas e fórmulas oficiais da área de Jurídico & Impostos. No entanto, servem como simulações informativas e de projeção técnica.
Posso salvar os dados obtidos na Mora e Multas de Contratos?
Sim! Você pode clicar no botão "Salvar Operação" no topo da central para gravar o cálculo atual no seu histórico local da sessão, exportar em Planilha Excel ou gerar um PDF oficial do relatório.